Questão
ID 2688071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu retornar para sua cidade natal, localizada a 300 km de sua atual residência. Após efetivar sua mudança, compareceu a uma escola próxima à sua nova residência, solicitando a transferência de seus filhos. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha que: