Questão 268795 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268795

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Portaria MGI nº 6.719/2024 materializa as diretrizes do Programa Federal estabelecido para o Poder Executivo. Assinale a alternativa que descreve com exatidão o âmbito de aplicação subjetiva e o alcance institucional do Plano Federal instituído por este ato normativo.

Alternativa A:
Aplica-se estritamente aos ministérios que compõem a Administração Direta, excluindo-se as autarquias em razão da autonomia descentralizada destas.
Alternativa B:
Alcança os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e suas Fundações Públicas.
Alternativa C:
Possui natureza meramente recomendatória, necessitando de adesão expressa de cada entidade mediante resolução de sua diretoria colegiada.
Alternativa D:
Estende-se, por simetria federativa obrigatória, aos estados, Distrito Federal e municípios que possuam regimes próprios de previdência.
Alternativa E:
Abrange de forma primária e exclusiva as sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

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Questão 268795

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