Questão 268791 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268791

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As situações de violência no trabalho geram abalos emocionais significativos, impedindo muitas vezes que o indivíduo afetado formalize a reclamação de imediato. Atenta a isso, a Portaria MGI nº 6.719/2024 prevê uma regra de articulação institucional. Caso a pessoa afetada não se sinta em condições de registrar o ocorrido, a Rede de Acolhimento:

Alternativa A:
Deverá arquivar de imediato o caso, visto que o direito de petição administrativa é ato personalíssimo e intransferível.
Alternativa B:
Poderá acionar a Ouvidoria para que a sua equipe possa fazê-lo, se assim for o desejo da pessoa afetada.
Alternativa C:
Instaurará de ofício um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente de qualquer manifestação da vítima.
Alternativa D:
Encaminhará os autos de forma direta à Polícia Federal para a instauração de inquérito por crime contra a honra.
Alternativa E:
Concederá licença compulsória de trinta dias para a servidora, obstando o andamento dos prazos de prescrição correcional.

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Questão 268791

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