Questão 268783

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 268783

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Portaria MGI nº 6.719/2024 traz determinações específicas sobre a legitimidade e a identificação do noticiante nos casos de condutas abusivas ou intolerantes. Conforme o texto expresso da norma, toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser denunciada por:

Alternativa A:
Apenas pela própria pessoa afetada, sendo vedada em qualquer hipótese a denúncia por terceiros que não sejam vítimas diretas.
Alternativa B:
Qualquer pessoa, identificada ou não, que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho.
Alternativa C:
Exclusivamente pelas entidades sindicais formalmente registradas, atuando como substitutas processuais obrigatórias.
Alternativa D:
Somente por servidores públicos estáveis, excluindo-se do direito de petição os ocupantes de funções temporárias e estagiários.
Alternativa E:
Qualquer cidadão, desde que a petição venha instruída com firma reconhecida e laudo médico pericial prévio.

Estatísticas Cadernos

Questão 268783

Continue estudando na plataforma