Questão
ID 2687730Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Judicialização das Políticas Públicas
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco
A Justiça determina que sejam fornecidos medicamentos aos portadores de (...), justificando que a assistência farmacêutica gratuita, prestada pelo Poder Público é direito à saúde e não pode estar condicionada a conveniências administrativas ou à burocracia do Estado. Este fenômeno, que tem sido comum nos últimos anos, é denominado: