Questão
ID 268764Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Bens da União (Artigo 20 da CF), Bens dos Estados (Artigo 26 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Ipueiras
Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, Il da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como