Questão 268754 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268754

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto do enfrentamento ao assédio sexual e a condutas correlatas na Administração Pública Federal, a Portaria MGI nº 6.719/2024 traz uma previsão expressa sobre comportamentos inadequados de natureza sexual que, embora não preencham todos os requisitos típicos do assédio sexual stricto sensu, agridem a ética profissional. À luz do normativo, assinale a alternativa correta sobre o tratamento jurídico conferido a tais condutas.

Alternativa A:
São consideradas condutas atípicas e irrelevantes para o Direito Administrativo Disciplinar, devendo ser resolvidas unicamente na esfera interpessoal.
Alternativa B:
Configuram violação aos deveres funcionais mesmo se classificadas como de médio ou baixo grau de reprovabilidade, ensejando apuração e eventual responsabilização administrativa.
Alternativa C:
Só podem ser apuradas se houver expressa e formal representação da vítima perante a Rede de Acolhimento, sob pena de nulidade da sindicância.
Alternativa D:
Ensejam a aplicação imediata da penalidade de demissão, independentemente de processo administrativo disciplinar, devido à gravidade presumida.
Alternativa E:
São de competência exclusiva do Comitê Gestor Interministerial, sendo expressamente vedada a atuação das corregedorias setoriais.

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Questão 268754

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