Questão
ID 268718Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, e Revoga o Decreto no 89.460, de 20 de Março de 1984
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O termo discriminação contra a mulher no Decreto nº 4.377/2002 é pautado pela finalidade ou efeito da conduta. Analise as afirmativas abaixo:
I. A proteção é independente do estado civil da mulher.
II. Abrange direitos no campo econômico e social.
III. Inclui restrições fundamentadas no sexo que anulem liberdades fundamentais.