Questão
ID 2686962Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco
Para o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), as Disposições Preliminares em seu Art.4, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Com base nesse preceito legal, acerca da prioridade absoluta, analise as proposições a seguir.
I. Primazia de receber proteção e socorro em hospitais públicos e privados para crianças e adolescentes em situação de rua;
II. Precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública para crianças e adolescentes do gênero feminino comprovadamente pobres;
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, com a garantia da efetivação da lei;
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e a juventude.
Estão corretas, apenas: