Questão
ID 268679Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, e Revoga o Decreto no 89.460, de 20 de Março de 1984
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A definição de discriminação contra a mulher prevista no Decreto nº 4.377/2002 é fundamental para a interpretação de políticas públicas. Sobre essa definição, julgue os itens:
I. A discriminação pode ser caracterizada tanto pelo objeto quanto pelo resultado da ação.
II. O estado civil da mulher não deve impedir o gozo de direitos humanos fundamentais.
III. A igualdade entre o homem e a mulher serve como base para identificar o prejuízo ao exercício de direitos.
IV. A proteção abrange campos como o político, social, cultural e civil.