Questão 2686720

Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964 sobre as despesas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

( ) Em nenhum caso, mesmo previsto na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.