Questão 2686668

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 Vereadores, eleitos pelo Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

( ) No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 5 de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

( ) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do VicePrefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.