Questão
ID 2686415Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
O Artigo 225 da Constituição de 1988 diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Já no Artigo 200, os incisos II e VIII fixam, como atribuição do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Quanto ao objetivo dos artigos citados, é correto afirmar que esses pretendem garantir