Questão
ID 2686370Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
O IPTU é lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, do resultado econômico da exploração do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e a alíquota máxima para o cálculo do imposto territorial é de: