Questão
ID 2686368Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
A autoridade administrativa tem a prerrogativa de lançar tributos por homologação, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nesses casos, se a lei não fixar prazo à homologação, esse prazo será de: