Questão
ID 2686364Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Acessória
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
A obrigação tributária, conforme definido em lei, pode ser principal ou acessória. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida na lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha