Questão
ID 2686325Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
A fiscalização de impostos, conforme determina o Código Tributário Municipal, é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.
Durante o desenvolvimento de suas funções, esses agentes têm assegurada a prerrogativa de: