Questão
ID 2686315Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
A legislação tributária do Município de São Rafael compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Na ausência de disposição expressa, a legislação tributária será aplicada pela autoridade competente, observando, na ordem indicada: