Questão 2686314

O Código Tributário Municipal faculta à autoridade tributária fixar o ISSQN por estimativa, quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado. Diante dessa prerrogativa, a Oficina Mecânica Pit Stop passou seis meses nessa condição, ao final dos quais havia uma diferença entre o montante do imposto recolhido e o efetivamente devido, no valor de R\$ 450,00.

Verificada essa diferença a autoridade tributária emitiu a notificação para que a mesma fosse recolhida aos cofres públicos. Essa diferença deverá ser recolhida, a contar da data da notificação, dentro do prazo de: