Questão 2686198 de Direito do Trabalho - COMPERVE UFRN 2016

Questão

ID 2686198

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael

A existência de princípios gerais do Direito visa garantir a preservação da noção de unidade da ordem jurídica, alimentando o Direito como um efetivo sistema. Tais princípios têm inquestionável aplicação no Direito do Trabalho, contudo, sofrerão uma acertada compatibilização com os princípios e regras próprios desse ramo jurídico, de modo que a admissão da diretriz geral não colida com a especificidade intrínseca ao ramo justrabalhista. Nesse condão, em sua singular aplicação ao Direito do Trabalho,

Alternativa A:
a adoção do princípio da tipificação legal de ilícitos e penas, na justa causa trabalhista, tem natureza absoluta, com a vedação de aplicações de sanções não positivadas.
Alternativa B:
a não alegação da própria torpeza sofre adequação, pois a bilateralidade da conduta irregular inviabiliza, necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado.
Alternativa C:
o princípio da razoabilidade excepciona o seu comando negativo, o qual prevê que se tenha incredulidade, ou seja, atenção quanto a condutas inverossímeis ou insensatas.
Alternativa D:
o princípio da inalterabilidade contratual desfigurou a sua matriz civilista, dando origem ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

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Questão 2686198

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