Questão 2686186 de Direito Constitucional - COMPERVE UFRN 2016

Questão

ID 2686186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael

O Brasil, república formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é organizado por meio do federalismo. Os Municípios, como entes que compõem a federação brasileira, possuem autonomia, e é o texto constitucional o principal responsável por traçar as linhas delimitadoras dessa conformação. A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos Municípios, determinou expressamente que

Alternativa A:
o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
o Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino médio e de ensino fundamental.
Alternativa C:
os Municípios oferecerão aos seus vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro e fora da sua circunscrição.
Alternativa D:
os Municípios são impedidos de desrespeitar o limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores, que corresponde ao montante de seis por cento de sua receita.

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Questão 2686186

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