Questão 2686143

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2686143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Graus de Retroatividade das Normas Constitucionais

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael

O princípio da irretroatividade das leis, traduzindo a ideia de que lei nova não retroagirá para atingir situações jurídicas constituídas sob a vigência da lei anterior, apresenta um duplo fundamento: um de ordem constitucional e um de ordem infraconstitucional. Da natureza constitucional do princípio da irretroatividade das leis no direito brasileiro, surge a consequência segundo a qual a

Alternativa A:
lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela, só atingindo os efeitos pendentes no que não contrariar direito adquirido.
Alternativa B:
aplicação deste às leis infraconstitucionais diferencia lei de direito público e lei de direito privado, estando as últimas isentas desse princípio.
Alternativa C:
lei nova atinge os direitos exigíveis, mas não realizados antes de sua vigência, conforme a ideia de retroatividade máxima.
Alternativa D:
noção de direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do titular, não se restringe a conteúdo patrimonial, incluindo as hipóteses de caráter personalíssimo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2686143

Continue estudando na plataforma