Questão
ID 2686106Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
O poder de polícia administrativo é caracterizado por limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público e nesse sentido, é a atividade estatal que condiciona a liberdade e a propriedade individual, ajustando-as por meio de normas que priorizam os interesses da coletividade. A possibilidade que o profissional de vigilância sanitária tem de executar suas decisões sem recorrer previamente ao poder judiciário está fundamentada no atributo do poder de polícia denominado