Questão
ID 2686103Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
Os meios de trabalho disponíveis para os profissionais de vigilância sanitária são diversos e possibilitam a realização do controle sanitário. Um fiscal de vigilância sanitária de um município do interior do estado realizou a apreensão e inutilização de alimentos em um supermercado. A motivação para esse ato foi a verificação de que os prazos de validade desses produtos estavam vencidos. Além dessas ações, o fiscal solicitou que o gerente providenciasse a licença sanitária que estava vencida há seis meses. Considerando os meios de trabalho disponíveis, as ações desse profissional de vigilância sanitária foram pautadas nas