Questão
ID 2686092Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) foi instituído a partir da publicação da Lei 9.782/1999. A organização desse sistema contempla instituições nos níveis federal, estadual e municipal que atuam na vigilância sanitária. Na esfera federal é correto afirmar que são componentes do SNVS a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e