Questão
ID 2686089Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael
Uma das atribuições do Estado brasileiro é a regulação e o monitoramento de potenciais riscos à saúde advindos da produção, comercialização e uso de bens e produtos. No campo da saúde, essa atribuição é delegada aos serviços de vigilância sanitária, nos três níveis de governo, com objetivo de promover o acesso a produtos e bens seguros, para uso e consumo por parte da população. Considerando a ação regulatória, a responsabilidade primordial de garantir a qualidade de bens e produtos é do