Questão
ID 268591Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Barra do Corda reforça a proteção aos direitos fundamentais no Art. 5º. Segundo o dispositivo, o Município assegura a inviolabilidade desses direitos nos limites de sua competência e nos termos da: