Questão 268582

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268582

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência legislativa municipal é um pilar da autonomia de Barra do Corda. De acordo com o Art. 13, inciso II, alínea 'b', o Município tem competência privativa para legislar sobre:

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