Questão
ID 2685754Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:
I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.
II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.
III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.
IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.
Quais estão corretas?