Questão
ID 268567Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à cooperação técnica e financeira, a Lei Orgânica estabelece que o Município manterá serviços obrigatórios em conjunto com a União e o Estado. Esses serviços abrangem, segundo o Art. 13, inciso II, alínea 'f', as áreas de: