Questão 268563

Dentre as competências privativas do Município de Barra do Corda, destaca-se a gestão financeira e tributária. Com base no Art. 13, inciso II, cabe ao Município:

I. Decretar e arrecadar tributos de sua competência.

II. Aplicar suas rendas e prestar contas.

III. Publicar os balancetes orçamentários nos prazos da lei.

Está correto o que se afirma em: