Questão 2685612

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 2685612

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres


A Lei nº 4.320/1964, que trata no Título II da proposta orçamentária, estabelece no artigo 40 que “são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, classificando, ainda, em seu artigo 41 os créditos adicionais em: suplementares, especiais e extraordinários. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. Suplementares são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. São créditos especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Créditos extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2685612
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