Questão
ID 2685611Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
Supondo que um Ministro de Estado tenha emitido um ato ilícito, e este seja combatido por meio de mandado de segurança, a competência originária para conhecimento da ação pertence ao: