Questão 2685608

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2685608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres

Segundo a Constituição Federal, NÃO se inclui entre as competências dos Municípios:

Alternativa A:
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Alternativa B:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa C:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa D:
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa E:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.