Questão
ID 2685581Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
O Código Tributário Nacional foi recepcionado em nosso sistema jurídico com eficácia de: