Questão
ID 2685574Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres
A dispensa legal do pagamento do tributo devido é chamada de: