Questão 268545

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268545

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Barra do Corda estabelece diretrizes sobre a criação e organização de distritos, bem como sobre a alteração territorial do Município. Segundo o Art. 10 e Art. 13, inciso II, alínea 'd', a correta interpretação do texto legal indica que:

Alternativa A:
O Município pode criar, organizar e extinguir distritos livremente, sem necessidade de observar legislação estadual.
Alternativa B:
A alteração territorial prescinde de plebiscito, bastando a aprovação por lei ordinária municipal.
Alternativa C:
A criação de distritos é competência comum entre o Município, o Estado e a União.
Alternativa D:
A alteração territorial depende de plebiscito junto à população interessada e será realizada por lei complementar estadual.
Alternativa E:
A extinção de distritos só pode ocorrer mediante decreto do Prefeito, após consulta ao Governo Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 268545

Continue estudando na plataforma