Questão 268541

Zelar pela guarda da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico.