Questão 268537

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268537

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A organização político-administrativa do Município de Barra do Corda é fundamentada na independência e harmonia entre os Poderes. O texto legal estabelece regras rígidas para evitar a usurpação de competências. Diante do exposto, analise a validade das proposições a seguir:

I. O Poder Legislativo é representado pela Câmara Municipal, enquanto o Executivo é exercido pelo Prefeito.

II. A delegação de competência entre os Poderes é permitida caso haja autorização expressa da maioria qualificada da Câmara Municipal.

III. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, devendo obedecer aos princípios da Constituição Federal.

Assinale a opção correta:

Alternativas da questão 268537
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