Questão
ID 268537Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização político-administrativa do Município de Barra do Corda é fundamentada na independência e harmonia entre os Poderes. O texto legal estabelece regras rígidas para evitar a usurpação de competências. Diante do exposto, analise a validade das proposições a seguir:
I. O Poder Legislativo é representado pela Câmara Municipal, enquanto o Executivo é exercido pelo Prefeito.
II. A delegação de competência entre os Poderes é permitida caso haja autorização expressa da maioria qualificada da Câmara Municipal.
III. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, devendo obedecer aos princípios da Constituição Federal.
Assinale a opção correta: