Questão
ID 268534Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere uma situação hipotética em que a Prefeitura Municipal de Barra do Corda deseje realizar uma grande reforma em sua estrutura administrativa e de pessoal. Para estar em conformidade com o Art. 6º da Lei Orgânica, que trata das vedações impostas ao Município, a administração não poderá: