Questão 2685280

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 2685280

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria do Servidor com Deficiência - LC 142/2013

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Camaquã

Sobre as disposições contidas na Lei que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Alternativa A:
20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
Alternativa B:
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.
Alternativa C:
28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
Alternativa D:
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

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