Questão
ID 268528Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Barra do Corda, em harmonia com os preceitos da República Federativa do Brasil, organiza-se como ente federado dotado de autonomias que garantem sua autogestão. Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal, o Município é uma unidade territorial que possui autonomias específicas e uma sede definida. Sobre a organização e regência do Município, analise os itens abaixo:
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira.
II. A sede do Município é estabelecida na cidade de Barra do Corda.
III. O Município rege-se pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.
IV. A autonomia municipal permite a delegação de competências entre os Poderes em qualquer hipótese de interesse público.
Está correto o que se afirma em: