Questão 2685159

Em razão de não ter sido editada a lei específica a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, o STF tem entendimento pacificado no sentido de que, havendo deflagração de greve por parte dos servidores públicos, devem ser aplicadas as mesmas regras a que se sujeitam os trabalhadores da iniciativa privada, sendo, portanto, em regra, proibido o desconto dos dias de paralisação.

A justiça comum, em regra, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade do direito de greve dos servidores públicos, excetuando-se o caso de a greve ser deflagrada por servidores públicos celetistas, hipótese em que compete à Justiça do Trabalho decidir.

Apesar de o direito de greve ter envergadura constitucional, o seu exercício é absolutamente vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem, de forma direta, na área de segurança pública.

A administração pública poderá proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que a greve, por si só, não suspenda o vínculo funcional.