Questão
ID 268507Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Serviços Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A definição de Serviços Públicos na Lei Complementar nº 05/2024 é essencial para delimitar o campo de proteção da GCMA. Segundo o texto legal, serviços públicos são: