Questão
ID 268500Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estruturação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca (GCMA) pela Lei Complementar nº 05/2024 buscou adequação à Lei Federal nº 13.022/2014. No que se refere ao uso de armamento pela corporação, a legislação municipal define a instituição como: