Questão 2684993

O IPTU progressivo no tempo, importante instrumento de política urbana, é a única previsão constitucional para a aplicação do princípio da progressividade para este tributo.

Cabe à lei complementar federal definir as alíquotas máximas e mínimas do IPTU para que cada município exerça sua competência tributária.

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), compete ao município onde está localizado o domicílio fiscal do comprador do imóvel. Assim, se José, cujo domicílio fiscal é Curitiba, comprou imóvel localizado em Paranaguá, caberá à Curitiba o ITBI devido.

Numa situação hipotética, foi publicada, em 26/12/2015, lei municipal em Curitiba/PR que duplicou as alíquotas do IPTU de todos os imóveis nele localizados com vigência a partir de 01/01/2016, o que causou grande indignação nos seus cidadãos. Tal aumento de imposto, entretanto, não viola o princípio da anterioridade e o aumento de suas alíquotas não deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Numa situação hipotética, o Município de Curitiba/PR editou lei para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a locação de guindastes. O ISS, no entanto, está relacionado a uma obrigação de fazer, enquanto a locação de bens móveis se enquadra nas obrigações de dar e, portanto, a atividade econômica de locação não pode estar sujeita à imposição do referido imposto.