Questão 2684978

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2684978

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2016 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.
Alternativa B:
Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.
Alternativa C:
Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.
Alternativa D:
O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.
Alternativa E:
A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).