Questão 2684977

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2684977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Exclusivos e Não Exclusivos

Ano: 2016 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário.
Alternativa B:
a tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia.
Alternativa C:
só haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.
Alternativa D:
a criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária.
Alternativa E:
é vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário.