Questão 2684975

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2684975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Habilitação

Ano: 2016 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Sobre as licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, admite-se o afastamento da Lei n° 8.666/93, inclusive no que se refere ao princípio do julgamento objetivo da proposta.
Alternativa B:
As empresas estrangeiras que venham desenvolver atividades no território nacional devem, já na fase de habilitação, apresentar decreto de autorização.
Alternativa C:
As empresas estrangeiras podem liderar consórcios formados com empresas brasileiras.
Alternativa D:
Não se admite cotação em moeda estrangeira nas propostas relativas a concorrências de âmbito internacional.
Alternativa E:
Para fins de habilitação das empresas estrangeiras que não funcionem no país, somente serão válidos documentos produzidos no Brasil, sendo inviável a apresentação de documentos estrangeiros, ainda que traduzidos e consularizados.