Questão
ID 2684962Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, é vedado aos Municípios, EXCETO: